Jurídico

08/11/2017 08:32

AÇÕES COLETIVAS

Relatório dos Processos

 

Assessoria Jurídica – 01.11.17

 

Processos na Justiça

 

Causas Coletivas

 

I.Ação Civil Pública com pedido de exibição de documentos, com fulcro nos incisos XXXIII e, XXXIV do artigo 5º, no caput e no inciso IX do artigo 37, todos da Constituição Federal; no inciso VI do artigo 5º, no artigo 10, no parágrafo 2º do artigo 16, no parágrafo 10º do artigo 129, artigo 148, todos da Constituição Estadual. Cód. 234223. Número 225/2009.

Do Objeto

A presente Ação tem o escopo de tutelar direito constitucional de impessoalidade do acesso aos cargos públicos, que foi presumidamente está sendo negado pela Requerida ao negar-se através de ato administrativo omissivo de negação tácita de acesso a informações constantes em lotacionograma. Assim sendo, a desobediência as diretrizes da sistematicidade jurídica constitucionais e legais caracteriza o ato emanado pela Requerida como ilegal, e, arbitrário, nos termos abaixo evidenciados.

Situação atual

Sentença julgada: procedente para exibição dos documentos e improcedente para realização do concurso.

Aguardando julgamento do Recurso apresentado pelo Sindicato.

 

 

  1. Ação de Indenização por Danos Materiais, com pedido de julgamento antecipado da lide, e com pedido de exibição de documentos, com fulcro no artigo 97 da A Lei n.º 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais. Cód. 240874.

Do Objeto

O presente processo tem como objeto a cobrança de licença prêmio não usufruída dos profissionais da educação aposentados quando estavam ainda em atividade, compreendendo o período ainda não prescrito.

Situação atual

Sentença julgada: procedente para pagamento dos valores devidos a título de licença prêmio.

Aguardando despacho do Juiz para que determine a Prefeitura entregas as fichas financeiras para proceder o cálculo do valor devido.

 

 

III. Ação de Cobrança, com pedidos de exibição de documento; inversão do ônus da prova e julgamento antecipado da lide, com fulcro nos incisos V e X do artigo 5º, no parágrafo 6º do artigo 37, ambos da Constituição Federal. Cód. 237310. Número 17/2010.

Do Objeto

O presente processo tem como objeto a cobrança de férias e 1/3 (um terço) de férias dos trabalhadores e trabalhadoras da educação aposentados, compreendendo o período ainda não prescrito.

Situação atual

Apresentada as alegações finais, aguardando a prolação da sentença.

  1. Ação de Cobrança de Salário e Verbas Rescisórias c/c com indenização por danos Materiais e morais coletivos, com pedidos de exibição de documento Público e de julgamento antecipado da lide, com fulcro no inciso IV, X, XVII, todos do artigo 7º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Cód.234421. Número 261/2009.

Do Objeto da Demanda

A demanda tem como causa pedir o pagamento pelo Município de Várzea Grande do salário de setembro e todas as demais verbais trabalhistas rescisórias aos trabalhadores do ensino público substituídos pela respectiva entidade classista supra identificada, que exerciam funções de auxiliar de serviços gerais e vigilância como servidores públicos contratados temporariamente, com base fundamental nos incisos XXIX e XXXIV do artigo 7º da Constituição Federal.

Situação atual

Apresentado novos cálculos. A Prefeitura nada se opôs aos valores apresentados. Aguardando expedição de Ofício para pagamento.

 

 

  1. Ação de Cobrança c/c Indenização por danos Materiais e morais coletivos, com pedidos de exibição de documento Público e de julgamento antecipado da lide, com fulcro no inciso VI do artigo 7º e no parágrafo 2º do artigo 39º da Constituição Federal Brasileira de 1988 e no inciso IV do artigo 147º da Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989. Cód.268596.

Do Objeto da Demanda

A demanda tem como causa pedir o pagamento pelo Município de Várzea Grande dos salários com os respectivos juros e correção monetária dos salários que foram pagos em atraso, bem como danos morais por este ato ilícito, quantias a serem indenizadas aos trabalhadores do ensino público substituídos pela respectiva entidade classista supra identificada.

Situação atual

Sentença julgada procedente. O Sindicato recorreu para a condenação também no pagamento dos danos morais. Houve o protocolo da desistência do recurso.

 

VI - Ação Cível Pública com pedido de Obrigação de Fazer, com fulcro nos artigo 157, I, 198 e 212, da Constituição Federal e os artigos 246 e 354 da Constituição Estadual. Cód.274251

Do Objeto

A presente Ação tem o escopo de tutelar direito constitucional de aplicação de 25% dos recursos arrecadados pelo Município na educação, inclusive o Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores públicos municipais, com base no precedente judicial aplicado ao Estado de Mato Grosso.

Situação Atual

Sentença julgada procedente, mantida definitivamente. Apresentado pedido de cumprimento da ordem judicial, aguardando despacho.

 

 

VII - Ação Declaratória c/c Indenização por danos Materiais, com fulcro no artigo 77 da Lei número 1.164/1991 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais. Cód. 304907.

Do Objeto da Demanda

A presente ação visa a condenação do Requerido ao pagamento de adicional de periculosidade à todos os trabalhadores da educação exercentes da função de vigilância da rede pública de ensino do Município de Várzea Grande.

Situação Atual

Aguardando sentença.

 

VIII - Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais, com Pedido de Julgamento Antecipado da Lide, com fulcro no inciso VIII do artigo 206 da Constituição Federal; no artigo 2 da Lei nº. 11.738/2008, e no artigo 21 da Lei nº 9.394/96; e na alínea a) do inciso III do artigo 5º da Lei Complementar número 3.505/2010. Em fase do: Cód. 304676.

Do Objeto

O presente processo tem como objeto a declaração ao direito de recebimento à todos profissionais da educação básica ocupantes do cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil: A) remuneração com valor condizente o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica; B) bem como a indenização por danos materiais relativo a retroação da diferença remuneração com valor condizente o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica do período não prescrito.

Situação Atual

Aguardando sentença.

 

IX - Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais coletivos, co Pedidos de Exibição de Documento Público e de Julgamento Antecipado da Lide, com fulcro no inciso VI do artigo 7º e no parágrafo 2º do artigo 39º da Constituição Federal Brasileira de 1988 e no inciso IV do artigo 147º da Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989. Cód. 304986.

Do Objeto

A demanda tem como causa pedir o pagamento pelo Município de Várzea Grande do salário de dezembro de 2.012 e do 13º salário do ano de 2.012, bem como o pagamento dos juros e correção monetária pelo atraso, e também danos morais por este ato ilícito, quantias a seres indenizadas aos trabalhadores do ensino público substituídos pela respectiva entidade classista supra identificada.

Situação Atual

Aguardando sentença.

 

 

X - Ação Declaratória c/c Cobrança, com pedido de tutela antecipada, com fulcro no inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal; o parágrafo 4º do artigo 139 da Constituição do Estado de Mato Grosso e na alínea b) do artigo 548 da Consolidação das Leis do Trabalho. Cód. 303454

Do Objeto

A presente Ação visa a declaração do direito da presente entidade sindical aos repasses dos valores atinentes a contribuição associativa que fora paga pelos sindicalizados nas folhas de pagamento dos meses de outubro e novembro e não foram repassadas ao sindicato como manda a LEI.

Situação Atual

Aguardando sentença.

 

 

XI - Ação Declaratória c/c Indenização por danos Materiais, com fulcro no inciso VIII do artigo 206 da Constituição Federal; no artigo parágrafo 4º do artigo 2º da Lei Federal n.º 11.738/2008, no artigo 67 da Lei Federal nº 9.394/96, sobretudo na decisão na ADI 4167 pelo Supremo Tribunal Federal. Cód. 329636.

Obs.: Existem outras ações que discutem a mesma causa, com outros sindicalizados inclusos como substituídos.

Do Objeto

O presente processo tem como objeto ao direito de recebimento de hora-atividade dos professores substituídos na presente Ação nos seguintes aspectos: A) a remuneração de no mínimo 1/3 em relação a carga horária semanal como hora atividade com fulcro no parágrafo 4º do artigo 2º da Lei Federal 11.738 de 16 de julho de 2008, e não mais apenas 20% da carga horária semanal como hora atividade conforme estabelecido no artigo 66 da  Lei Complementar Municipal nº 3.797/2012; B) bem como a indenização por danos materiais relativo a retroação da diferença da remuneração com valor condizente ao piso salarial de no mínimo o pagamento de 1/3 da carga horária como hora atividade do período não prescrito.

Situação Atual

Julgada procedente, aguardando homologação dos valores apresentados para pagamento.

 

XII - Ação de Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais, com fulcro no caput do artigo 7º, no inciso III do artigo 7º, no inciso II do artigo 37 e no parágrafo 3º do artigo 39, todos da Constituição Federal. Cód. 329636.

Obs.: Existem outras ações que discutem a mesma causa, com outros sindicalizados inclusos como substituídos.

Do Objeto

O presente processo tem como objeto a cobrança de 1/3 (um terço de férias) e os décimos terceiros salários com base na remuneração integral, bem como do pagamento do FGTS, compreendendo período ainda não prescrito. O Requerido está negando tal direito à todos os trabalhadores contratados temporariamente. Direitos que se referem aos anos de 2010 a 2013.

Situação Atual

Já existem ações julgadas definitivamente favoráveis, nessas já foram apresentados os valores. aguardando decisões de segunda instância nos outros processos.

 

 

XIII - Contestação em face da Ação Anulatória de Ato Jurídico intentada por Elenilson Odair de Moraes. Código 405423.

Situação Atual

Apresentado pedido de perda do objeto e de ilegitimidade, em razão da desfiliação da parte Autora.

 

 

XIV - Mandado de Segurança, com fulcro no artigo 19 dos Atos Transitórios da Constituição Federal de 1988, e nos precedentes específicos do Superior Tribunal de Justiça: RMS 19.915/RS, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/2008, DJe 29/09/2008 e MS 7.306/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2001, DJ 12/11/2001, p. 125; do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: PROCESSO: 200482010032621, AC383162/PB, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/06/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 14/08/2009 - Página 273; do Tribunal Regional da 1ª Região: AC 0002228-60.2003.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.), PRIMEIRA TURMA, DJ p.20 de 12/11/2007; do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: MS 153827/2014, DES. RUI RAMOS RIBEIRO, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 14/05/2015, Publicado no DJE 29/05/2015 e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso: Processo nº 21.926-6/2009.

Do Objeto

O presente mandado de segurança tem como objeto o direito dos substituídos da parte Impetrante, as servidoras da rede pública de ensino, Eliane Oliveira Batista da Costa e Adair Maria da Silva, enquanto estabilizadas constitucionalmente no serviço público de terem a garantia da efetivação das suas progressões tanto de nível como de classe na tabela da respectiva carreira. Processo número: 1000906-91.2017.8.11.0002

Situação Atual

Aguardando sentença.

 

 

XV - Contestação em anexo, com fatos e argumentos jurídicos suficientes para que haja a reconsideração da decisão liminar quanto a declaração da abusividade e ilegalidade da greve, e julgamento como improcedente da presente Ação. Processo número 0081184-39.2016.8.11.0000.

Situação Atual

Aguardando decisão final.

 

 

XVI - Ação de Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais, com fulcro no artigo 1º da Lei Municipal n.º 4.093/2015, no artigo 3º da Lei Complementar n.º 3.797/2012, no artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Várzea Grande; no artigo 147 da Constituição do Estado de Mato Grosso, no artigo 37 da Constituição Federal, no precedente especifico da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Egrégio Tribunal de Mato Grosso no Mandado de Segurança Nº 47994/2015 - Data de Julgamento: 03-11-2016  - relatora:dra. vandymarag. r. p.zanolo, e nos precedentes do Supremo Tribunal Federal: Rcl 20864 AgR, Relator(a):  min. luiz fux, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 15-02-2016 PUBLIC 16-02-2016 e ARE 828760 AgR, Relator(a): min. Teori zavascki, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 21-11-2014 PUBLIC 24-11-2014. Processo n.º 1006562-29.2017.8.11.0002.

Do Objeto

A presente ação não intenta que o Poder Judiciário atue como legislador positivo na concessão de revisão geral anual. Já que existem as Leis Municipais, n.º 4.093/2015 e n.º 4.163/2016, as quais regulamentam a revisão geral anual de 2016 dos profissionais da educação de Várzea Grande e que nesse processos são pleiteadas a serem aplicadas também aos servidores que exercem o cargo de técnicas, agentes e auxiliares da rede pública municipal de Várzea Grande.

Situação Atual

Tomada ciência da existência da ação pela Prefeitura em 05.09.17

 

 

 


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